Consulta Pública nº 21 – Atualização dos Requisitos de teste do Ato N° 14.448
Foi publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL no dia 21 de Maio de 2021, a Consulta Pública nº 21 de 2021, que trata da proposta de atualização do Anexo I do Ato nº 14.448, de 04 de dezembro de 2017, para inclusão dos requisitos técnicos de avaliação da conformidade técnica de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita aplicadas às seguintes condições específicas de uso:
