Act No. 3939 – Procedure for Approval by Declaration of Conformity
Foi publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL no dia 01 de Junho de 2021 o Ato Nº 3939, que aprova o Procedimento Operacional para Homologação de Produto para Telecomunicações por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios.
Public Consultation No. 27 – Test Procedures Restricted Radiation Equipment
On June 7, 2021, the National Telecommunications Agency – ANATEL published Public Consultation No. 27 of 2021, which deals with the proposal to update the Test Procedures for the Assessment of the Conformity of Radiocommunications Equipment for Restricted Radiation.
